Apontamentos sobre "Direitos Humanos"




Indice cronológico

  • O Direito à Informação e ao Conhecimento (Paulo Guinote) O Direito à Informação e ao ConhecimentoPAULO GUINOTETexto da comunicação apresentada no CNE, no dia 26 de Novembro de 2018.1.“A educação deve visar a plena expansão ...
    Publicado a 11/12/2018, 08:34 por Luis Pitta -org-
  • Questionário 1 Depois de teres lido os 30 direitos humanos (versão simplificada ou completa),Responde ao seguinte questionário:EN: 
    Publicado a 07/12/2018, 03:30 por Luis Pitta -org-
  • Cinco novos direitos humanos para a Era Digital Apresento cinco novos direitos humanos que integram aquilo a que chamo de “Manifesto de Ética Digital”Por Gerd Leonhard  (27 Julho 2017) “Manifesto de Ética Digital“Apresento cinco novos direitos ...
    Publicado a 22/11/2018, 02:14 por Luis Pitta -org-
  • Leitura original (EN): Eleanor Roosevelt 09-Dec-1948 / Duração: 12:53Eleanor Roosevelt reads the Universal Declaration of Human RightsPreambleWhereas recognition of the inherent dignity and of the equal and inalienable rights of ...
    Publicado a 21/11/2018, 05:01 por Luis Pitta -org-
  • Quem escreveu os Artigos da DUDH? Lista das 10 personagens que escreveram a DUDH:www.un.org/en/sections/universal-declaration/drafters-universal-declaration-human-rights/index.htmlProposta de Trabalho:Investiga sobre cada uma d ...
    Publicado a 21/11/2018, 05:10 por Luis Pitta -org-
  • Stop Bullying (Amnistia Internacional Portugal) Stop bullingPara celebrar o Dia Internacional de Combate ao Bullying, a Amnistia Internacional Portugal disponibiliza um recurso educativo que reúne informação essencial sobre o fenómeno do bullying, com um ...
    Publicado a 20/11/2018, 04:11 por Luis Pitta -org-
  • Amnistia Internacional: Educação para os Direitos Humanos No site da Amnistia Internacional Portugal há diversos conteúdos para a EDH (Educação para os Direitos Humanos).A EDH (Educação para os Direitos Humanos) é uma prática participativa com o ...
    Publicado a 20/11/2018, 04:02 por Luis Pitta -org-
  • Proposta de Trabalho avançada: Video Para alunos do Ensino SecundárioProposta de trabalho (mais) avançada:Cria uma apresentação multimédia onde devem constar as 30 declarações dos Direitos Humanos (uma em cada diapositivo).Em cada diapositivo ...
    Publicado a 20/11/2018, 03:59 por Luis Pitta -org-
  • 30 artigos, 30 palavras e versão simplificda (Amnistia Internacional) Declaração Universal Direitos Humanos (DUDH)Um artigo, uma palavra1 Dignidade 2 Igualdade 3 Vida 4 Liberdade 5 Integridade 6 Personalidade jurídica 7 Justiça 8 Reparação 9 Proteção 10 Equidade ...
    Publicado a 05/12/2018, 11:25 por Luis Pitta -org-
  • Guiões para projetos interdisciplinares Pasta DRIVE(Reservado aos utilizadores de AEBenfica.org)Abrir a pasta diretamente: https://drive.google.com/drive/folders/1QrzyOS7Qh8PYs1qvYErccldqe_80vjBP5º e 7º AnosDisponível em www.raizeditora.pt/projetos ...
    Publicado a 21/11/2018, 05:17 por Luis Pitta -org-
  • Lista dos 30 direitos humanos (simplificada) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DAS NAÇÕES UNIDASEsta Versão Simplificada dos 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi criada especialmente para os mais jovens.1 ...
    Publicado a 12/11/2018, 01:57 por Luis Pitta -org-
  • Escuta os 30 artigos + Uma imagem por artigo (inclui livro ilustrado) Escolhe a língua e escuta:https://udhr.audio/Ou clica diretamente nas seguintes línguas e escuta:PT-BR: udhr.audio/UDHR_Video.asp?lng=porEN: udhr.audio/UDHR_Video ...
    Publicado a 20/11/2018, 04:34 por Luis Pitta -org-
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O Direito à Informação e ao Conhecimento (Paulo Guinote)

Publicado a 11/12/2018, 08:34 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 11/12/2018, 08:34 ]


O Direito à Informação e ao Conhecimento

Texto da comunicação apresentada no CNE, no dia 26 de Novembro de 2018.

1.

“A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.”

O excerto anterior transcreve o nº 2 do artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e seria de esperar que o progresso das sociedades humanas, nomeadamente no plano da promoção da Educação e do desenvolvimento tecnológico tivessem tornado o seu conteúdo praticamente incontroverso. Contudo, 70 anos depois de ser escrito e de todas as ameaças que foi sofrendo ao longo das décadas, em especial em regimes de matriz ditatorial e mais ou menos totalitária nos processos de controlo dos sistemas educativos e da submissão dos indivíduos a poderosas máquinas de propaganda, encontramo-lo em risco onde seria menos expectável que isso acontecesse, ou seja, nas sociedades democráticas mais desenvolvidas em termos culturais, educativos e económicos, onde o acesso à informação e ao conhecimento se multiplicou de uma forma dificilmente previsível em meados do século XX.

Após um período de enormes avanços na escolarização das populações e de se ter considerado que a fase mais problemática do combate propagandístico em torno da Informação, típico da Guerra Fria, estaria ultrapassada, assiste-se a um forte refluxo marcado não pela limitação do acesso à Informação, mas por um fenómeno inverso: “não o informar pouco (pouco de mais), mas o informar mal, deturpado” como escreveu Giovanni Sartori (2000, 81) quando ainda pensava no predomínio que a informação televisiva mais rápida e emocional começava a revelar sobre a informação dos meios de comunicação tradicionais, leia-se, impressos.

Há perto de vinte anos, quando ainda a internet dava os seus segundos passos e era difícil imaginar como se fragmentaria e multiplicaria o panorama comunicacional global, Paul Virilio escreveria, com o pretexto do conflito no Kosovo, que:

“enquanto no passado eram a falta de informação e a censura que caracterizavam a negação da democracia pelo estado totalitário, o oposto é agora o caso. A desinformação é conseguida inundando os telespectadores com informação, com dados aparentemente contraditórios. A verdade dos factos é censurada pela sobre-informação (…). Agora, mais é menos. E em alguns casos é menos do que nada. A manipulação deliberada e os acidentes involuntários tornaram-se indistinguíveis” (Virilio: 2007b, 48).

E mais adiante acrescenta que “com a ‘libertação da informação’ na web, o que mais falta é significado ou, em outras palavras, um contexto em que os utilizadores da Internet possam colocar os factos e assim distinguirem a verdade da falsidade” (Idem, p. 78). Sendo que os factos ou dados surgem numa catadupa que cria a ilusão de um conhecimento que, na verdade, não existe. A obsessão com os dados (“dataism”) torna-se problemática, pois esses dados em vez de servirem para se compreender a realidade, podem servir para a tornar mais opaca ou distorcida.

De acordo com o Dadoísmo [Dataism], a Quinta Sinfonia de Beethoven, uma bolha do mercado de valores ou o vírus da gripe são apenas três padrões do fluxo de dados que podem ser analisados usando os mesmos conceitos básicos e ferramentas. Esta ideia é extremamente atractiva. Dá a todos os cientistas uma linguagem comum, constrói pontes sobre clivagens académicas (…).

Neste processo o Dadoísmo inverte a pirâmide tradicional da aprendizagem. Até agora, os dados eram vistos apenas como o primeiro passo numa longa cadeia de actividade intelectual. Era suposto os humanos extraírem a informação dos dados em conhecimento e conhecimento em sabedoria. Contudo, os Dadoístas acreditam que os humanos já não conseguem lidar com o imenso fluxo de dados, pelo que não podem extrair informação dos dados, muito menos conhecimento ou sabedoria. O trabalho de processar os dados deve ser entregue aos algoritmos electrónicos, cuja capacidade excede a do cérebro humano”. (Harari, 2017, 429)

Os dados valem por si e em si mesmos, tratados por algoritmos que, apesar de terem origem humana, começam a escapar a qualquer controle de qualidade ou fiabilidade por parte dos cidadãos comuns. Os “Grandes Dados” [Big Data] são apresentados como a própria realidade, tenha sido bem ou mal tratados por algoritmos que parecem criados ex machina. Mas não são. São de criação humana e não são neutrais. Os “Grandes Dados” criam uma realidade alternativa desde que isso seja do interesse de quem manipula o seu tratamento. E a grande desigualdade instala-se entre quem tem capacidade para definir os algoritmos que criam uma Matrix virtual e o resto da população que desconhece como essa representação do mundo é criada. E em que se serve a ilusão de um Conhecimento, tido por irrefutável, mas que é o resultado perverso do que Cathy O’Neil designa como “armas de destruição matemática” (O’Neill, 2016).

A sociedade do consumo (Baudrillard) e a cultura do espectáculo (Debord) são submersas por uma infinidade de “dados”, no que se apresenta como uma “sociedade de informação” que esconde o crescente vazio de significado e verdadeiro conhecimento, numa mistura fatal em que a informação criada pelos algoritmos e a diversão parecem ter o mesmo valor.

“A declaração de um ministro não vale mais do que o folhetim; passa-se sem hierarquia da política às «variedades», sendo a audiência determinada pela qualidade do divertimento. (…) Daqui resulta a indiferença pós-moderna, indiferença por excesso, não por defeito, por híper-solicitação, não por privação.” (Lipovetsky, 1988, 38)

Quando cresce o fenómeno do “infotainment”, mistura de informação e entretenimento que torna difícil distinguir o que é notícia, com dados reais, e o que é ficção, preocupada em manter as audiências interessadas a qualquer custo, confirma-se a tese de Neil Postman que em 1985 escrevia que:

 “(…) quando a população é distraída por trivialidades, quando a vida cultural é redefinida como um perpétuo ciclo de entretenimentos, quando a conversa pública séria se torna uma forma de conversa de bebé, quando, em resumo, um povo se torna uma audiência (…) é a própria nação que se encontra em risco.” (Postman, 2005, 155-156)

Tudo é efémero, tudo é transitório, tudo é relativo e equivalente, desde que não seja aborrecido ou exija muito esforço. A própria política se resume a “sucessões de acontecimentos que chegam, um após outro e geralmente sem aviso nem razão de ser evidente (…) cada um deles desligado de todos os outros, cada um deles levado à atenção do público como que sobretudo para apagar dela os acontecimentos de ontem. O sucesso de hoje equivale ao varrer da confusão que ficou do que foi celebrado ontem”. (Bauman, 2007, 286) Podemos então “divertir-nos até à morte” (Postman, 2005).

2.

É falso que a “competência” para usar as novas tecnologias corresponda a uma real capacidade de selecção da informação e de distinção entre o que é informação e o que é diversão, algo que só se consegue com bases sólidas de conhecimentos e das técnicas/metodologias fundamentais para o estabelecimento do chamado “método científico” que nos permite distinguir o falso do verdadeiro, sem relativismos oportunistas, diferenciar o que é falsificável do que foi falsificado, separar correlações falaciosas do que são causalidades lógicas.

Cidadãos ignorantes são vulneráveis aos discursos que promovem o Medo. Porque não têm as ferramentas para ir além do uso das novas tecnologias e do acesso à informação, falsa ou não. Os populismos na sua variante puramente demagógica e falsificadora crescem em ambientes em que o aumento do acesso à informação (e mesmo à “cultura”) vai a par com o crescimento exponencial de uma iliteracia/ignorância funcional. Em que a torrente “informativa” aumenta a insegurança e o Medo. Um Medo útil.

É de novo Paul Virilio que escreve que a “administração do medo, significa também que os Estados são tentados a fazer do medo, da sua orquestração, da sua gestão, uma política (…). O medo torna-se um ambiente no sentido em que realiza a fusão do securitário (…) e do sanitário” (Virilio, 2010, 16, 47).

Um Medo que desperta instintos de defesa contra o desconhecido, o diferente, que não se consegue compreender, que é necessário conter, limitar, muralhar, censurar, apagar. E a “Sociedade do Conhecimento” torna-se, mesmo em países desenvolvidos, uma Sociedade da Ignorância que promove a exclusão do que é encarado como ameaçador. A Crença (irracional) supera a Ciência (racional). As soluções autoritárias baseiam-se nos medos irracionais e promovem discursos activamente anti-científicos. Apaga-se a Memória e faz-se acreditar que é possível recomeçar, todos os dias, em cada aula, em cada momento, todo um edifício que levou séculos, milénios a erguer.

“É o medo que nos tolhe e, directa e indirectamente, nos inibe de expandirmos a nossa potência de vida, e mesmo a nossa vontade de viver. (…) Porque este arranca o indivíduo ao seu solo, desapropria-o do seu território e do seu espaço, deixa-o a sobrevoar o real, em pleno nevoeiro.”(Gil, 2005, 84)

Não é por acaso que o mais recente livro, sobre o início da estadia de Donald Trump na Casa Branca, de um dos mais prestigiados jornalistas americanos tenha como título em grandes letras “MEDO” (Woodward, 2018). Mas Trump está longe de ser o primeiro a chegar ao poder baseando-se na estratégia do medo e nem sequer é o primeiro a fazê-lo em Democracia. Apenas é o caso mais notável de uma vaga de políticos que desde finais do século XX tem explorado o medo, nascido da ignorância, do real défice educacional dos cidadãos de sociedades teoricamente altamente escolarizadas e desenvolvidas, para chegar ao poder (ou ficar muito perto de o conquistar) e desenvolver políticas securitárias e xenófobas, de um modo mais ou menos agressivo.

Apesar de estatísticas muito positivas sobre a escolarização ou sobre a propagação dos meios digitais e do acesso a uma crescente quantidade de informação por parte das populações ocidentais, constata-se a permanência de crenças atávicas e anti-científicas. É provável que nunca desde meados do século XX, a crença no creacionismo tenha estado mais desenvolvida e com mais adeptos nos E.U.A. do que actualmente. O enorme sucesso de “comunicadores” polémicos como Alex Jones, com milhões de seguidores, apesar das suas teorias da conspiração absolutamente inverosímeis (Ronson, 2001), é paralelo ao crescimento da excelência académica e de um nível inédito de desenvolvimento científico na que é considerada a mais antiga democracia do mundo.

Nem sequer existe qualquer preocupação em elaborar um discurso coerente, pois aposta-se no efeito de apagamento que uma informação pletórica produz nos indivíduos. As “redes sociais” que se elogiaram como grandes responsáveis pela expansão das reivindicações democratizantes durante a “Primavera Árabe” são as mesmas que se diabolizam como estando “a matar a democracia” (Bartlett, 2018), em especial quando, quase ex nihilo, se descobre que elas podem amplificar o fenómeno das fake news, dos “factos alternativos” e da “pós-verdade” (D’Ancona, 2017). A torrente informativa parece tudo nivelar. Os estudos científicos mais verificados surgem lado a lado com teses sem qualquer fundamentação ou baseadas em observações truncadas e suposições de senso comum. O próprio discurso político é contaminado pelas necessidades eleitoralistas. Mais do que as promessas pré-eleitorais, a falsidade começa a impregnar os balanços da acção governativa. A apresentação da realidade é submersa por demonstrações que tornam cada vez menos claros os limites entre facto e representação, a realidade torna-se “líquida” (Baumann, 2006), as estatísticas surgem ao serviço da mentira com uma naturalidade que convence as audiências, pois são proferidas com uma convicção que desafia qualquer tipo de consideração ética. Aquilo que é “verdade” passa a ser uma construção e quem critica essa atitude é menorizado e qualificado de diversas formas pejorativas, como não estando a par dos tempos. Em alguns momentos, basta afirmar-se que se acredita em algo, para que isso possa ser considerado como “verdade”; foi o caso de Kellyane Conway a justificar na CNN sucessivas declarações falsas de Donald Trump, afirmando que “ele não pensa que está a mentir sobre esses assuntos e vocês sabem isso”.[1]

Quando “as provas não interessam, ficamos reféns da autoridade, da hierarquia, justificada por alegadas necessidades conjunturais, auto-investidas de noções enviesadas de um qualquer «bem maior» e que se sobrepõe à realidade” (Fiolhais e Marçal, 2017, 10). E muitas vezes esse “bem maior” passa pela promoção do Medo… que pode ir de uma pseudo-invasão de migrantes ao acréscimo de eventuais pontos decimais num défice, numa redefinição em que o “bem/interesse” comum mais não passa do que da conveniência de uma facção. “Os maiores crimes contra a Humanidade (e pela Humanidade) foram perpetrados em nome da regra da razão, de uma melhor ordem ou maior felicidade”. (Bauman, 1993, 238)

[1] https://edition.cnn.com/2017/07/24/politics/kellyanne-conway-trump/index.html (consultado em 18 de Novembro de 2018).

3.

“Read my lips, no new taxes.” (George H.W. Bush, 18 de Agosto de 1988)[1]

“I did not have sexual relations with that woman.” (Bill Clinton, 26 de Janeiro de 1998)[2]

 A demonização das “redes sociais” como sendo responsáveis pela ampliação de fenómenos de informação falsa tem-se vulgarizado recentemente na comunicação “tradicional”. Como se fosse algo novo, inédito, nunca visto. Misturando situações muito diferentes, a associação das fake news ao sucesso das redes sociais (por sua vez associadas ou não a um outro fenómeno, anterior, a blogosfera) ignora os antecedentes, retira o fenómeno do seu contexto e acaba por não esclarecer devidamente algo que teve origem antes do aparecimento dessas redes e que, ainda hoje, tem origem tantas vezes em fontes “oficiais”. O Twitter não é responsável pelos “factos alternativos” que Donald Trump escreve sobre política internacional ou sobre as causas de catástrofes naturais (sendo a mais recente, à data que escrevo, a de fogos florestais em zonas semi-urbanas da Califórnia que ele explica com a má gestão da “floresta”), pois ele di-los do mesmo modo em comícios convencionais ou em declarações a estações televisivas, assim como a sua equipa comunicacional as corrobora em conferências de imprensa. Não é o Facebook que tem culpa pelas demagógicas tiradas anti-europeias de Boris Johnson ou Nigel Farage. As fontes da “pós-verdade” são, em grande parte dos casos, próximas do poder político ou económico e o fenómeno não é novo, sem ser sequer necessário associá-lo à propaganda política dos tempos da Guerra Fria.

A ascensão da “mentira política” (Oborne, 2005, para o caso britânico) tem raízes anteriores e aposta, curiosamente, na aparente credibilidade de quem a enuncia e na “informação” apresentada em ”narrativas” elaboradas com coerência interna. E está associada à ascensão e enquistamento da classe política (Oborne, 2008) em relação às massas, não no fenómeno inverso, de ascensão do poder das massas na definição do que é “verdade”. A “mentira política” aposta na consolidação de crenças pré-existentes e no reforço da mobilização dos que já estão predispostos a acreditar no que consideram ser “verdade”, prescindindo de a analisar de forma crítica. Em especial quando se citam “estudos” e “relatórios oficiais” de forma vaga ou se apresentam quadros estatísticos, os “factos alternativos” passam por ser uma representação fiel da realidade. E não são.

Mais grave, desenvolveu-se uma inversão no discurso em relação ao que é mentira e verdade, com os promotores dessa realidade alternativa a defenderem-na como uma “interpretação” válida dos factos e a não ter pruridos em acusar os seus adversários de mentirem, enquanto do lado contrário, por pressão do politicamente correcto sobre as regras do debate público (Hume, 2016), se tornaram usuais formas demasiado vagas de denúncia do que está claramente errado.

“Nós temos sido todos demasiado cuidadosos no modo como nos referimos às falsidades. Talvez num esforço por evitar confrontos pessoais, um esforço por “ir andando”, começámos a usar eufemismos para referir coisas que são puras e simples maluquices. (…) O Daily Mail de Nova Iorque designou a mentira como uma “teoria nas margens” [fringe theory]. Uma teoria, por acaso, não é apenas uma ideia – é uma ideia baseada numa cuidadosa avaliação das evidências. E não apenas qualquer evidência – uma evidência que é relevante para o assunto em causa, recolhida de um modo rigoroso e não enviesado.

Outros eufemismos para mentiras são contra-conhecimento, meias-verdades, visões extremas, verdades alternativas, teorias da conspiração e, a mais recente designação, “notícias falsas” [fake news].” (Levitin, 2017, 1-2)

4.

Mas as redes sociais, agora responsabilizadas por tantos males, já foram elogiadas pelo contributo para movimentos democratizantes no mundo árabe, para a difusão do fenómeno Occupy Wall Street em algumas cidades americanas ou para a propagação de outras redes de protesto, indignação e esperança (Castells, 2013). Um estratega político, pioneiro numa campanha em que a internet surgiu pela primeira vez como factor de inesperada mobilização (Howard Dean, nas eleições primárias do Partido Democrata em 2004), ousou mesmo afirmar que ela iria ser uma ferramenta indispensável para a reanimação da democracia participativa e que essa revolução não seria televisionada (Trippi, 2004), marcando uma nova fase na comunicação política.

Os avanços nas tecnologias associadas à disseminação da informação fizeram acreditar na possibilidade de uma “sociedade horizontal” (Friedman, 1999), de um mundo plano (Friedman, 2007), mas a realidade evoluiu num sentido em que as “bandeiras” pelas quais vale a pena morrer e os “muros” para promover a separação recuperaram sentido (Marshall, 2016, 2018) e o mesmo acabou por acontecer ao nacionalismo, distorção ou mesmo traição do patriotismo, como sublinhou recentemente o presidente francês.

“Porque o patriotismo é o exacto contrário do nacionalismo: o nacionalismo é a traição. Ao dizermos «os nossos interesses em primeiro lugar e não importam os outros!»” (Emmanuel Macron, Discurso na Cerimónia do Centenário do Armistício, 11 de Novembro de 2018)[3]

A insegurança e o medo, em toda a sua irracionalidade, regressaram e perante massas de cidadãos escassamente educados acerca da História e da Ciência, mesmo se certificados para efeitos estatísticos e com acesso a gadgets crescentemente sofisticados, conquistaram cada vez maior adesão e tornaram apelativas mensagens que, mesmo recorrendo a factos distorcidos e passíveis de ser desmontados, nos fazem recuar aos tempos mais dramáticos da propaganda totalitária que, pela repetição das mentiras, procurava o condicionamento das mentes e comportamentos (Ellul, 1973, 310-311), como agora acontece com a massificação de mensagens simplistas para consumo imediato.

Repetição e massificação que se tornam mais fáceis na era da “multidão electrónica” (Siegel, 2008), em que qualquer partilha tem o mesmo valor para quem não tem capacidade crítica para perceber que os algoritmos estão pensados para fornecer exactamente aquilo que, de certa forma, se pretende encontrar e não o seu contraditório. A Sociedade da Informação, com todo o seu potencial para ajudar a formar cidadãos mais conscientes de tudo o que os rodeia, acaba por encerrá-los em casulos, sendo que esses são casulos que permitem, por irem ao encontro das crenças e preconceitos dos indivíduos, transmitir uma falsa sensação de segurança, pertença e identidade que contraria os efeitos da ansiedade e do medo promovidos por quem receia ameaças desconhecidas, raramente reais e quantas vezes manipuladas.

A esse respeito o filme Wag the Dog (1997) tem passagens elucidativas sobre a forma como se pode encenar a realidade, criando uma “verdade”, através da manipulação da “informação”. O diálogo seguinte é entre Robert de Niro (Brean) e Anne Heche (Ames), consultores de um presidente em busca de reeleição, perante a iminência da publicitação de um escândalo de tipo sexual:

AMES: Mas nós não podemos pagar uma guerra.
BREAN: Nós não vamos ter uma guerra. Vamos ter a “aparência de uma guerra.
AMES: Não tenho a certeza se podemos pagar a “aparência” de uma guerra.
BREAN: Mas o que vai custar?
AMES: Mas, mas, mas, “eles” irão descobrir.
BREAN: Quem irá descobrir?
AMES: … o … (Gesticula para a janela)
BREAN: O “povo” americano?
AMES: Sim.
BREAN: Quem lhes vai dizer?
AMES: … mas …
BREAN: O que é que eles descobriram acerca da Guerra do Golfo? Uma imagem: uma bomba, a cair através de um telhado, o prédio podia ter sido feito de Legos.[4]

Mais de vinte anos depois, continuam a produzir-se representações manipuladas da realidade, em forma de “informação”, para transmitir uma “Verdade” que desperte os medos, inseguranças e ansiedades certas em populações que se mostram disponíveis para reerguer muros em nações que levaram gerações aprisionadas por um Muro ou para enviar tropas para disparar sobre migrantes num país que nasceu exactamente de sucessivos fenómenos migratórios.

[1] https://www.youtube.com/watch?v=0MW44jsYi0g (consultado em 18 de Novembro de 2018).

[2] https://www.youtube.com/watch?v=VBe_guezGGc (consultado em 18 de Novembro de 2018).

[3] Cf. http://www.elysee.fr/declarations/article/transcription-du-discours-du-president-de-la-republique-lors-de-la-commemoration-du-centenaire-de-l-armistice/(consultado em 17 de Novembro de 2018).

[4] https://sfy.ru/?script=wag_the_dog (consultado em 18 de Novembro de 2018).


Questionário 1

Publicado a 23/11/2018, 03:33 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 07/12/2018, 03:30 ]

Depois de teres lido os 30 direitos humanos (versão simplificada ou completa),
Responde ao seguinte questionário:


EN: 


Cinco novos direitos humanos para a Era Digital

Publicado a 21/11/2018, 05:21 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 22/11/2018, 02:14 ]

Apresento cinco novos direitos humanos que integram aquilo a que chamo de “Manifesto de Ética Digital”
Por   (27 Julho 2017)

 

“Manifesto de Ética Digital

Apresento cinco novos direitos humanos que devem fazer parte daquilo que chamo de “Manifesto de Ética Digital”:

 1. O direito a permanecer natural, ou seja, “meramente” biológico e orgânico.

Devemos continuar a ter a escolha de existir num estado “não aumentado”. Precisamos de manter o direito de trabalhar ou ser empregado, usar serviços públicos, comprar coisas e funcionar na sociedade sem a necessidade de implantar tecnologia com, ou, o mais importante, dentro dos nossos corpos. Já existem vários receios decorrentes dos problemas inerentes à utilização de dispositivos móveis e social media. No entanto, pode-se facilmente imaginar um futuro em que possamos ser cada vez mais forçados a usar algum tipo de dispositivo, visores ou óculos de Realidade Aumentada ou Realidade Virtual, para nos qualificarmos a um posto de trabalho, ou pior ainda, sermos obrigados a usar ou implantar “aplicativos de wetware” específicos ou interfaces de software denominadas BCI´s (Interfaces computador-cérebro) como uma condição de trabalho não negociável. Os seres humanos podem em breve não ser suficientemente bons – e de alguma forma eu não acho que este seja um futuro muito desejável.

 

2. O direito de ser ineficaz se, quando e onde tal define a nossa condição básica de humanos.

Devemos ter a escolha de sermos mais lentos e menos capazes do que a tecnologia, e nunca devemos tornar a eficiência mais importante do que a humanidade. Embora seja muito rápido, muito mais eficiente e seja mais barato usar diagnósticos digitais de saúde através de plataformas como o Scanadu, em vez de visitar um médico sempre que estou doente ou que preciso de um exame, estas não devem tornar-se o único modo “aprovado” de fazer um diagnóstico. Eu acredito que estas tecnologias têm potencialidades e que podem ser uma das soluções para reduzir o custo da saúde, globalmente. No entanto, isso significa que devemos penalizar as pessoas que optam por fazer de outra forma, ou forçar o cumprimento daqueles que não querem os seus dados de saúde disponíveis na cloud?

 

3. O direito de se desconectar.

Devemos manter o direito a “desligar” da rede e de nos desconectarmos das ligações e comunicações digitais. Consideremos a probabilidade de que muitos empregadores e empresas garantam uma hiperconectividade (AR, VR e até BCIs) como um requisito padrão no futuro próximo, ou que os utilizadores possam tornar-se responsáveis ​​pela “desconexão não autorizada” se não puderem ser rastreados na rede. Eu acredito que ser independente, autónomo e desconectado nos horários em que escolhemos é um direito fundamentalmente importante porque a desconexão permite-nos reorientar o nosso ambiente e “aproveitar o momento”, o que é essencial para o bem-estar humano. Também reduz o risco de “obesidade digital” e diminui o alcance da vigilância. Estar offline pode, de facto, ser o novo luxo, mas também deve ser um direito digital básico.

 

4. O direito de ser ou permanecer anónimo.

Mesmo neste novo mundo de tecnologias exponenciais e hiperconectado devemos, ainda, ter a opção de não sermos identificados e/ou rastreados, como quando se usa um aplicativo, um bot ou uma plataforma, ou ao comentar ou criticar, desde que seja inofensivo para outros e que não estejamos a infringir os direitos de qualquer outra pessoa. Certamente existem algumas ocasiões óbvias onde o anonimato real seria impossível e provavelmente não seria razoável de esperar, como acontece com operações bancárias e financeiras online. No entanto, devemos ter a certeza de que continuam a existir espaços onde o rastreamento completo não é exigido ou não constitui a norma, como quando se expressam opiniões políticas, se partilham fotos pessoais ou se obtêm conselhos médicos. O anonimato, o mistério, o acaso e os erros são atributos humanos cruciais que não devemos procurar remover por meios tecnológicos.

 

5. O direito de empregar ou envolver pessoas em vez de máquinas.

Não devemos permitir que as empresas ou empregadores estejam em desvantagem se optarem por usar pessoas em vez de máquinas, mesmo que seja mais caro e muito menos eficiente. Em vez disso, devemos considerar a estipulação de taxas fiscais para aqueles que aderem à automação (robots) ou aplicar impostos às empresas que reduzem drasticamente o número de colaboradores a favor das máquinas ou Inteligência Artificial. Esses novos fundos poderiam então ser disponibilizados para formar pessoas que se tornaram vítimas do desemprego tecnológico.  Qual o grau de liberdade que estamos dispostos a sacrificar para sermos mais eficientes… ou mais seguros? Quais os riscos que incorremos? E que oportunidades surgem neste contexto?

 

Outras leituras:

Teve oportunidade de acompanhar o meus artigos anteriores Tecnologia vs Humanidade e Megashifts ?

Face às tecnologias exponenciais e transformações em curso, como podemos minorar o impacto negativo dos avanços tecnológicos sem anular as suas vantagens?


Retirado de: www.marketing-vendas.pt em 20setembro2018


Leitura original (EN): Eleanor Roosevelt

Publicado a 20/11/2018, 04:23 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 21/11/2018, 05:01 ]

09-Dec-1948 / Duração: 12:53
Eleanor Roosevelt reads the Universal Declaration of Human Rights



Preamble

Whereas recognition of the inherent dignity and of the equal and inalienable rights of all members of the human family is the foundation of freedom, justice and peace in the world,

Whereas disregard and contempt for human rights have resulted in barbarous acts which have outraged the conscience of mankind, and the advent of a world in which human beings shall enjoy freedom of speech and belief and freedom from fear and want has been proclaimed as the highest aspiration of the common people,

Whereas it is essential, if man is not to be compelled to have recourse, as a last resort, to rebellion against tyranny and oppression, that human rights should be protected by the rule of law,

Whereas it is essential to promote the development of friendly relations between nations,

Whereas the peoples of the United Nations have in the Charter reaffirmed their faith in fundamental human rights, in the dignity and worth of the human person and in the equal rights of men and women and have determined to promote social progress and better standards of life in larger freedom,

Whereas Member States have pledged themselves to achieve, in co-operation with the United Nations, the promotion of universal respect for and observance of human rights and fundamental freedoms,

Whereas a common understanding of these rights and freedoms is of the greatest importance for the full realization of this pledge,

Now, Therefore THE GENERAL ASSEMBLY proclaims THIS UNIVERSAL DECLARATION OF HUMAN RIGHTS as a common standard of achievement for all peoples and all nations, to the end that every individual and every organ of society, keeping this Declaration constantly in mind, shall strive by teaching and education to promote respect for these rights and freedoms and by progressive measures, national and international, to secure their universal and effective recognition and observance, both among the peoples of Member States themselves and among the peoples of territories under their jurisdiction. 

Article 1.
 

All human beings are born free and equal in dignity and rights. They are endowed with reason and conscience and should act towards one another in a spirit of brotherhood.

Article 2.
 

Everyone is entitled to all the rights and freedoms set forth in this Declaration, without distinction of any kind, such as race, colour, sex, language, religion, political or other opinion, national or social origin, property, birth or other status. Furthermore, no distinction shall be made on the basis of the political, jurisdictional or international status of the country or territory to which a person belongs, whether it be independent, trust, non-self-governing or under any other limitation of sovereignty.

Article 3.
 

Everyone has the right to life, liberty and security of person.

Article 4.
 

No one shall be held in slavery or servitude; slavery and the slave trade shall be prohibited in all their forms.

Article 5.
 

No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.

Article 6.
 

Everyone has the right to recognition everywhere as a person before the law.

Article 7.
 

All are equal before the law and are entitled without any discrimination to equal protection of the law. All are entitled to equal protection against any discrimination in violation of this Declaration and against any incitement to such discrimination.

Article 8.
 

Everyone has the right to an effective remedy by the competent national tribunals for acts violating the fundamental rights granted him by the constitution or by law.

Article 9.
 

No one shall be subjected to arbitrary arrest, detention or exile.

Article 10.
 

Everyone is entitled in full equality to a fair and public hearing by an independent and impartial tribunal, in the determination of his rights and obligations and of any criminal charge against him.

Article 11.
 

(1) Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence.
(2) No one shall be held guilty of any penal offence on account of any act or omission which did not constitute a penal offence, under national or international law, at the time when it was committed. Nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time the penal offence was committed.

Article 12.
 

No one shall be subjected to arbitrary interference with his privacy, family, home or correspondence, nor to attacks upon his honour and reputation. Everyone has the right to the protection of the law against such interference or attacks.

Article 13.
 

(1) Everyone has the right to freedom of movement and residence within the borders of each state.
(2) Everyone has the right to leave any country, including his own, and to return to his country.

Article 14.
 

(1) Everyone has the right to seek and to enjoy in other countries asylum from persecution.
(2) This right may not be invoked in the case of prosecutions genuinely arising from non-political crimes or from acts contrary to the purposes and principles of the United Nations.

Article 15.
 

(1) Everyone has the right to a nationality.
(2) No one shall be arbitrarily deprived of his nationality nor denied the right to change his nationality.

Article 16.
 

(1) Men and women of full age, without any limitation due to race, nationality or religion, have the right to marry and to found a family. They are entitled to equal rights as to marriage, during marriage and at its dissolution.
(2) Marriage shall be entered into only with the free and full consent of the intending spouses.
(3) The family is the natural and fundamental group unit of society and is entitled to protection by society and the State.

Article 17.
 

(1) Everyone has the right to own property alone as well as in association with others.
(2) No one shall be arbitrarily deprived of his property.

Article 18.
 

Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion; this right includes freedom to change his religion or belief, and freedom, either alone or in community with others and in public or private, to manifest his religion or belief in teaching, practice, worship and observance.

Article 19.
 

Everyone has the right to freedom of opinion and expression; this right includes freedom to hold opinions without interference and to seek, receive and impart information and ideas through any media and regardless of frontiers.

Article 20.
 

(1) Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and association.
(2) No one may be compelled to belong to an association.

Article 21.
 

(1) Everyone has the right to take part in the government of his country, directly or through freely chosen representatives.
(2) Everyone has the right of equal access to public service in his country.
(3) The will of the people shall be the basis of the authority of government; this will shall be expressed in periodic and genuine elections which shall be by universal and equal suffrage and shall be held by secret vote or by equivalent free voting procedures.

Article 22.
 

Everyone, as a member of society, has the right to social security and is entitled to realization, through national effort and international co-operation and in accordance with the organization and resources of each State, of the economic, social and cultural rights indispensable for his dignity and the free development of his personality.

Article 23.
 

(1) Everyone has the right to work, to free choice of employment, to just and favourable conditions of work and to protection against unemployment.
(2) Everyone, without any discrimination, has the right to equal pay for equal work.
(3) Everyone who works has the right to just and favourable remuneration ensuring for himself and his family an existence worthy of human dignity, and supplemented, if necessary, by other means of social protection.
(4) Everyone has the right to form and to join trade unions for the protection of his interests.

Article 24.
 

Everyone has the right to rest and leisure, including reasonable limitation of working hours and periodic holidays with pay.

Article 25.
 

(1) Everyone has the right to a standard of living adequate for the health and well-being of himself and of his family, including food, clothing, housing and medical care and necessary social services, and the right to security in the event of unemployment, sickness, disability, widowhood, old age or other lack of livelihood in circumstances beyond his control.
(2) Motherhood and childhood are entitled to special care and assistance. All children, whether born in or out of wedlock, shall enjoy the same social protection.

Article 26.
 

(1) Everyone has the right to education. Education shall be free, at least in the elementary and fundamental stages. Elementary education shall be compulsory. Technical and professional education shall be made generally available and higher education shall be equally accessible to all on the basis of merit.
(2) Education shall be directed to the full development of the human personality and to the strengthening of respect for human rights and fundamental freedoms. It shall promote understanding, tolerance and friendship among all nations, racial or religious groups, and shall further the activities of the United Nations for the maintenance of peace.
(3) Parents have a prior right to choose the kind of education that shall be given to their children.

Article 27.
 

(1) Everyone has the right freely to participate in the cultural life of the community, to enjoy the arts and to share in scientific advancement and its benefits.
(2) Everyone has the right to the protection of the moral and material interests resulting from any scientific, literary or artistic production of which he is the author.

Article 28.
 

Everyone is entitled to a social and international order in which the rights and freedoms set forth in this Declaration can be fully realized.

Article 29.
 

(1) Everyone has duties to the community in which alone the free and full development of his personality is possible.
(2) In the exercise of his rights and freedoms, everyone shall be subject only to such limitations as are determined by law solely for the purpose of securing due recognition and respect for the rights and freedoms of others and of meeting the just requirements of morality, public order and the general welfare in a democratic society.
(3) These rights and freedoms may in no case be exercised contrary to the purposes and principles of the United Nations.

Article 30.
 

Nothing in this Declaration may be interpreted as implying for any State, group or person any right to engage in any activity or to perform any act aimed at the destruction of any of the rights and freedoms set forth herein.



Retirado da seguinte página da ONU: 
www.unmultimedia.org/avlibrary/asset/1093/1093412/

Quem escreveu os Artigos da DUDH?

Publicado a 20/11/2018, 04:17 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 21/11/2018, 05:10 ]


Lista das 10 personagens que escreveram a DUDH:


Proposta de Trabalho:

Investiga sobre cada uma das personagens que escreveram esta tão importante declaração:

Charles Malik (Libano)

Alexandre Bogomolov (União Soviética)

Dr. Peng-chun Chang (China)

René Cassin (França)

Eleanor Roosevelt (Estados Unidos)

Charles Dukes (Reino Unido)

William Hodgson (Australia)

Hernan Santa Cruz (Chile)

John P. Humphrey (Canada)



Consulta a wikipedia:


Stop Bullying (Amnistia Internacional Portugal)

Publicado a 20/11/2018, 04:05 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 20/11/2018, 04:11 ]

Stop bulling

Para celebrar o Dia Internacional de Combate ao Bullying, a Amnistia Internacional Portugal disponibiliza um recurso educativo que reúne informação essencial sobre o fenómeno do bullying, com um conjunto de atividades práticas e participativas que podem ser dinamizadas em diferentes contextos educativos, tanto a nível escolar como comunitário.

Durante o decorrer deste projeto foi criado um vídeo, com a colaboração dos alunos participantes e apadrinhado pelo músico Slow J, que decidiram transmitir uma mensagem positiva que celebrasse o respeito pela liberdade, individualidade e diversidade de cada um, como meio para combater a desigualdade e a discriminação.


Stop Bullying





Amnistia Internacional: Educação para os Direitos Humanos

Publicado a 19/11/2018, 08:30 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 20/11/2018, 04:02 ]

No site da Amnistia Internacional Portugal há diversos conteúdos para a EDH (Educação para os Direitos Humanos).

A EDH (Educação para os Direitos Humanos) é uma prática participativa com o objetivo de mobilizar as pessoas e as comunidades e capacitá-las com os conhecimentos, atitudes, valores e aptidões que precisam para usufruir e exercer esses direitos e para respeitar e defender os direitos dos outros.


Consultar:







Proposta de Trabalho avançada: Video

Publicado a 19/11/2018, 04:06 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 20/11/2018, 03:59 ]



Para alunos do Ensino Secundário

Proposta de trabalho (mais) avançada:


Cria uma apresentação multimédia onde devem constar as 30 declarações dos Direitos Humanos (uma em cada diapositivo).
Em cada diapositivo deves incluir um pequeno clip de video que demonstra essa declaração.




30 artigos, 30 palavras e versão simplificda (Amnistia Internacional)

Publicado a 17/11/2018, 11:49 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 05/12/2018, 11:25 ]


Declaração Universal Direitos Humanos (DUDH)

Um artigo, uma palavra

1 Dignidade 
2 Igualdade 
3 Vida 
4 Liberdade 
5 Integridade 
6 Personalidade jurídica 
7 Justiça 
8 Reparação 
9 Proteção 
10 Equidade 
11 Julgamento justo 
12 Privacidade 
13 Movimento 
14 Asilo 
15 Nacionalidade 
16 Família 
17 Propriedade 
18 Religião 
19 Expressão 
20 Participação 
21 Democracia 
22 Bem-estar 
23 Trabalho 
24 Lazer 
25 Saúde 
26 Educação 
27 Cultura 
28 Direitos Humanos 
29 Solidariedade 
30 Responsabilidade



Versão abreviada

Artigo 1.º
Liberdade e igualdade de todos os seres humanos

Artigo 2.º
Não discriminação

Artigo 3.º
Direito à vida, liberdade e segurança pessoal

Artigo 4.º
Proibição de escravatura

Artigo 5.º
Proibição de tortura e tratamento degradante

Artigo 6.º
Direito à personalidade jurídica

Artigo 7.º
Direito à igualdade perante a lei

Artigo 8.º
Direito a recurso efetivo perante jurisdições nacionais

Artigo 9.º
Proibição de prisão, detenção e exílio arbitrários

Artigo 10.º
Direito a ser julgado em público num tribunal
independente

Artigo 11.º
Direito a ser considerado inocente até prova em
contrário

Artigo 12.º
Direito à vida privada, familiar e protecção da
correspondência

Artigo 13.º
Direito a circular livremente no país e de sair e entrar
em qualquer país

Artigo 14.º
Direito de requerer e receber asilo

Artigo 15.º
Direito à nacionalidade

Artigo 16.º
Direito de casar e de constituir família

Artigo 17.º
Direito à propriedade

Artigo 18.º
Liberdade de pensamento, consciência e religião

Artigo 19.º
Liberdade de expressão, opinião e informação

Artigo 20.º
Liberdade de reunião e associação pacíficas

Artigo 21.º
Direito de participar nos assuntos públicos do seu
país e em eleições livres através do voto secreto

Artigo 22.º
Direito à segurança social

Artigo 23.º
Direito ao trabalho, a remuneração suficiente
favorável e a aderir a sindicatos

Artigo 24.º
Direito ao repouso e ao lazer

Artigo 25.º
Direito a um nível de vida adequado

Artigo 26.º
Direito à educação

Artigo 27.º
Direito de participar na vida cultural da comunidade

Artigo 28.º
Direito a uma ordem social para a plena aplicação
dos direitos aqui enunciados

Artigo 29.º
Deveres dos indivíduos para com a comunidade

Artigo 30.º
Nenhum indivíduo ou Estado pode atentar contra os
direitos e liberdades acima mencionados



Guiões para projetos interdisciplinares

Publicado a 11/11/2018, 12:07 por Luis Pitta -org-   [ atualizado a 21/11/2018, 05:17 ]

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