Documentação de referência

1. [ME] A Portaria 243/2012 de 10 agosto

1 - A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
2 - A presente portaria estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos no número anterior, bem como os seus efeitos.

3. [ME] Os Programas curriculares das disciplinas fornecidos pelo Ministério da Educação


4. 
[AE] Os Critérios Gerais de Avaliação do AE de Benfica, disponível em:


5. [AE] O Regulamento Interno do Agrupamento, nomeadamente o seu artigo 72º sobre os Deveres dos alunos:

Versão atual (9jul2013): Cópia disponível aqui (29 pág.) 


Artigo 72.º: Deveres

1. Sem prejuízo dos demais deveres que lhes são atribuídos
por lei, são deveres dos alunos, designadamente:

a) Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade,
necessidades educativas e ao ano de escolaridade que
frequenta, na sua educação e formação integral;
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de
todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;
c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu
processo de ensino;
d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da
comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser
discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo,
orientação sexual, idade, identidade de género, condição
económica, cultural ou social, ou convicções políticas,
ideológicas, filosóficas ou religiosas;
e) Guardar lealdade para com todos os membros da
comunidade educativa;
f) Respeitar a autoridade e as instruções dos professores
e do pessoal não docente;
g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e
para a plena integração na escola de todos os alunos;
h) Participar nas atividades educativas ou formativas
desenvolvidas no agrupamento, bem como nas demais
atividades organizativas que requeiram a participação dos
alunos;

i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os
membros da comunidade educativa, não praticando
quaisquer atos, designadamente, violentos,
independentemente do local ou dos meios utilizados, que
atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial
dos professores, pessoal não docente e alunos;
j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da
comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de
perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das
instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes
da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros
da comunidade educativa;
m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo
autorização escrita do encarregado de educação ou da
direção do agrupamento;
n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes
toda a colaboração;
o) Conhecer e cumprir o presente regulamento interno, as
normas de funcionamento dos serviços do agrupamento,
subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e
de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;
p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em
especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem
promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo
das mesmas;
q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos
tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de,
objetivamente perturbarem o normal funcionamento das
atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou
psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da
comunidade educativa;
r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos,
designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou
aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou
outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou
estruturas do agrupamento em que participe, exceto
quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos
esteja diretamente relacionada com as atividades a
desenvolver e seja expressamente autorizada pelo
professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão
dos trabalhos ou atividades em curso;
s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de
atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos
professores, dos responsáveis pela direção do
agrupamento ou supervisão dos trabalhos ou atividades em
curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro
da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa,
ainda que involuntariamente, ficar registada;
t) Não difundir, no agrupamento ou fora dele,
nomeadamente, via internet ou através de outros meios de
comunicação, sons ou imagens captados nos momentos
letivos e não letivos, sem autorização do diretor do
agrupamento;
u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade
intelectual;
v) Apresentar-se com vestuário que se revele adequado,
em função da idade, à dignidade do espaço e à
especificidade das atividades escolares, no respeito pelas
regras estabelecidas no agrupamento;
w) Reparar os danos por si causados a qualquer membro
da comunidade educativa ou em equipamentos ou
instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer
atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo
possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados
relativamente aos prejuízos causados;
x) Entregar ao professor ou funcionário qualquer
substância aditiva, em especial droga, tabaco e bebidas
alcoólicas, sempre que a mesma for detetada dentro do
espaço escolar;
y) Entregar ao professor qualquer equipamento
tecnológico, nomeadamente telefone móvel, que funcione
em local onde decorrem aulas.

2. No caso previsto na alínea y) do número anterior, o
equipamento tecnológico, na posse do professor, é entregue
na direção do estabelecimento e é devolvido, no prazo de
uma semana, pelo diretor ou coordenador de
estabelecimento, aos pais ou encarregados de educação.